MEIA-ENTRADA:

Quem tem direito a comprar ingressos do tipo meia-entrada?

Lei de meia-entrada válida para todo o país:

De acordo com a Lei Federal 12.852 (Estatuto da Juventude) e 12.933 de 2013, o estudante, jovem de baixa renda e pessoa com deficiência (e um acompanhante) têm direito ao benefício da meia-entrada, limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento, nos eventos expressamente previstos em Lei:

Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Benefíciários:

I- Estudantes - alteração na documentação

Apresentar a Carteira de Identificação Estudantil - CIE - documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, conforme modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital e que deverá conter: nome completo, data de nascimento do estudante, foto recente, nome da instituição de ensino, grau de escolaridade e data de validade, conforme Seção I do Decreto 8.537/2015. Será exigida a apresentação da CIE no acesso ao evento. Nos termos do artigo 1-A, da Lei 12.933 de 2013, a CIE pode ser emitida pelo Ministério da Educação, ANPG, UNE, Ubes, bem como pelas entidades estudantis estaduais e municipais, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE´s), pelos Centros e Diretórios Acadêmicos e por outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes.

Cabe ressaltar que boleto bancário não é documentação hábil para comprovar a condição de estudante.

II- Jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda

Válido a partir de 31 de março de 2016 inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Os jovens de baixa renda terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento, da Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

III- Deficiente e seu acompanhante

(este, se necessário) Mediante apresentação de documento que comprove a condição, de acordo com a Lei Federal 12.933 de 2013. Apenas um acompanhante, por pessoa com deficiência, terá direito ao benefício da meia-entrada.

De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os beneficiários mencionados abaixo tem direito a compra de meia-entrada (conforme previsto na lei, este benefício não é limitado):

IV- Idosos (com idade igual ou superior a 60 anos)

De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os idosos têm direito ao benefício da meia-entrada (conforme previsto na Lei, este benefício não é limitado).

Apresentar documento de identidade oficial com foto que comprove a condição.

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.

Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Confira os beneficiários locais abaixo.

São Paulo:

Estudantes, jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, idoso e deficiente e seu acompanhante.

Diretor, Coordenador Pedagógico, Supervisor e titular do quadro de apoio de escolar Estadual e Municipal Lei Estadual SP 15.298/14.
Apresentar documento de identidade oficial com foto e carteira funcional da Secretaria de Educação ou Holerite que comprove a condição.

Professor da rede pública Estadual e Municipal Lei Estadual SP 14.729/2012
Apresentar documento de identidade oficial com foto e carteira funcional da Secretaria de Educação ou Holerite que comprove a condição.

Exclusivamente para o município de São Paulo:

Aposentados

Lei Municipal SP nº 12.325/1997;
Apresentar documento de identidade oficial com foto e cartão de benefício do INSS que comprove a condição.

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.
Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Rio de janeiro:

Estudantes, jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, idoso e deficiente e seu acompanhante.

Menores de 21 anos

Lei Estadual RJ nº 3.364/2000;
Apresentar documento de identidade oficial com foto que comprove idade inferior a 21 anos

Exclusivamente no município Rio de Janeiro:

Lei Municipal RJ nº 3.424/2002;
Apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.
Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Minas Gerais:

Estudantes, jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, idoso e deficiente e seu acompanhante.

Menores de 21 anos

Lei Municipal de Belo Horizonte nº 9.070/2005;
Apresentar documento de identidade oficial com foto que comprove a condição.

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.

Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Rio Grande do Sul:

Estudantes, jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, idoso e deficiente e seu acompanhante.

Em Porto Alegre:

Menores de 15 anos

Descontos nos termos das leis municipais 9989/2006 e 11.211/2012. Aposentados ou Pensionistas do INSS

(que recebam até três salários mínimos)

Lei Municipal de Porto Alegre nº 7.366/1993;

Apresentar documento fornecido pela Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul ou outras Associações de Classe devidamente registradas ou filiadas à citada Federação. Deve-se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na lei.?

Para os espetáculos circenses, Aposentados ou Pensionistas do INSS que estiverem enquadrados nos requisitos têm direito à meia-entrada nas Terças e nas Quintas.

Doadores regulares de sangue

(registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado)

Lei Estadual RS nº 13.891/2012;

Apresentar documento de identidade oficial com foto e carteira de controle das doações expedida pela Secretaria de Estado da Saúde ou pelos hemocentros e bancos de sangue do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do prazo de validade.

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.

Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Rio Grande do Norte:

Estudantes, jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, idoso e deficiente e seu acompanhante.

Exclusivamente para o município de Natal:

MENORES DE 7 ANOS

Lei Municipal de Natal nº6.503/93 e 4.743/96;
Apresentar documento de identidade oficial com foto que comprove idade inferior a 7 anos.

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.

Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Paraná:

Estudantes, jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, idoso e deficiente e seu acompanhante.

Doadores regulares de sangue

(registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado)
Lei Estadual PR nº 13.964/2002;
Apresentar documento de identidade oficial com foto e documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde que comprove a condição.

Professores da rede pública e particular Estadual

Lei Estadual PR nº 15.876/2008;
Apresentar documento de identidade oficial com foto e comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino que comprove a condição.

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.

Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Santa Catarina:

Estudantes, jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, idoso e deficiente e seu acompanhante.

Menores de 18 anos

Lei Estadual SC nº 12.570/2003;
Apresentar documento de identidade oficial com foto que comprove idade inferior a 18 anos.

Doadores de Sangue

(fundamentação legal - Lei Estadual 14.132/2007)
Documento oficial de doador de sangue, emitido pelos hemocentros e bancos de sangue do Estado de Santa Catarina, devidamente registrados.

Professores de educação infantil, de ensino fundamental, médio e superior das instituições de ensino públicas e particulares do Município de Florianópolis e Professores da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) do Estado de Santa Catarina

(fundamentação legal - Lei Estadual 16.448/2014 e Lei Municipal 8.019/2009)
Comprovante de recebimento salarial atualizado e/ou contracheque que identifique o órgão e/ou estabelecimento de ensino empregador, funcionário e o cargo que ocupa, além da apresentação do documento de identidade oficial com foto.

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.
Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Goiás:

Estudantes, jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, idoso e deficiente e seu acompanhante.

Professores da rede pública e Estadual e Municipal de ensino

Lei Estadual GO nº 14.975/2004, 17.396/2011 e 17.575/2012;
Apresentar documento de identidade oficial com foto e comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino que comprove a condição.
Exclusivamente no município de Goiânia: Doadores regulares de sangue (registrados perante a Secretaria Municipal de Saúde/banco de sangue)

Lei Municipal nº 8.558/2007;
Apresentar documento de identidade oficial com foto e documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde/banco de sangue, válido e vigente.

Exclusivamente em Distrito Federal – Brasília:

Professores (do sistema de ensino da rede pública e particular - em atividade e aposentados)
Lei Distrital nº 3.516/2004;
Apresentar documento de identidade oficial com foto e holerite (contracheque) que comprove a condição.

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.

Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Bahia:

Estudantes, jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, idoso e deficiente e seu acompanhante.

Doadores regulares de sangue

(Aqueles registrados nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais públicos ou privados do Estado da Bahia)
Lei Estadual BA nº 13.183/2014;
Apresentar documento que comprove a condição no acesso ao evento e na compra presencial.

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.

Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Ceará:

Estudantes, jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, idoso e deficiente e seu acompanhante.

Professores da rede pública Municipal(apenas para cinemas, teatros e exposições artísticas)

Lei Municipal de Fortaleza nº 9.214/2007;
Apresentar documento de identidade oficial com foto e carteira expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social (SEDAS).
Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.

Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.

Mato Grosso do Sul:

Exclusivamente para o Município de Campo Grande:

Professores da rede Municipal pública e privada de ensino - Lei nº 4341 de 29 de novembro de 2005:

Apresentar a carteira funcional emitida pelo respectivo sindicato da categoria.

Atenção:

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.

Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido